Requerimento Nº 610/2007
Data: 01/11/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Requer ao Prefeito providenciar a imediata regularização do salário de todos os engenheiros, regulamentação estabelecida em lei citada, comunicando a esta Casa quando tal medida será adotada. (Lei Federal 4.950-A/66, que estabeleceu o salário mínimo para o exercício profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no seu Artigo 5º, estabelecendo as remunerações iniciais dos referidos profissionais, e, ainda conforme a Lei 5.194/66 artigo 82, qualquer que seja a fonte pagadora, não podendo ser inferiores a seis vezes o salário mínimo).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/11/2007 | 265,5 KB | |
| Arquivo 2 | 31/01/2008 | 38,6 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA
Destinatário: PREFEITURA
Envio: 01/11/2007
Complemento: PREFEITURA
Resposta: 31/01/2008
Complemento: Of. 0049/08 - Por motivos de ordem legal, a solicitação não poderá ser atendida.
Remetente: PREFEITURA
Destinatário: PREFEITURA
Envio: 01/11/2007
Complemento: PREFEITURA
Complemento: DEFERIDO.