Requerimento Nº 513/2007
Data: 20/09/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Requer ao Prefeito informar se o Executivo Municipal está reestudando a elaboração de decreto de regulamentação da Lei nº. 6.038, de 27/08/03 que dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento e identificação visual de bicicletas no Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/09/2007 | 211,6 KB | |
| Arquivo 2 | 26/10/2007 | 28,9 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA
Destinatário: PREFEITURA
Envio: 20/09/2007
Complemento: PREFEITURA
Resposta: 26/10/2007
Complemento: Of. 1505/07 - No que diz respeito à materia, ainda não foi regulamentada pelo Governo Federal.
Remetente: PREFEITURA
Destinatário: PREFEITURA
Envio: 24/09/2007
Complemento: PREFEITURA
Complemento: DEFERIDO.