Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/08/2007

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Requer à Presidência desta Casa, no sentido de entrar em entendimentos com o Prefeito, reiterando-lhe os termos do Requerimento 190/07 (relação completa de todos os funcionários da Prefeitura e das Autarquias, enquadrados como engenheiro, o salário e as medidas tomadas para a regularização da situação, exposta pela fiscalização do CREA. (Lei Federal 5.194/66, que disciplina o exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, no artigo 82, estabelece que as remunerações iniciais dos referidos profissionais, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a seis vezes o salário mínimo)