Requerimento Nº 258/2007
Data: 22/05/2007
Processo: 127/2006
Protocolo: 00127/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Inclusão (Próxima) - Projeto de Lei Complementar nº 007/06 - Dispõe sobre alterações nos artigos 72 e 100, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a estabelecer normas sobre a propriedade territorial urbana para efeito de lançamento do imposto, nos casos que indica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/05/2007 | 12,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 23/05/2007
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.