Requerimento Nº 466/2006
Data: 08/08/2006
Processo: 182/2006
Protocolo: 00182/2006
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Inclusão (Jusificativa) - Projeto de Lei nº 102- Altera a Lei nº 6.154, de 15 de junho de 2004, que dispõe sobre a desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas a terceiros e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/08/2006 | 13,9 KB |