Requerimento Nº 262/2005
Data: 21/06/2005
Processo: 130/2005
Protocolo: 00130/2005
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 036/05- Dispõe que os terrenos com no mínimo 250,00 m2 de área e frente maior ou igual a 10,00 metros, poderão ser subdivididos e cadastrados, devendo cada subdivisão ter testada mínima de 5,00 metros e área não inferior a 125,00 m2.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/06/2005 | 14,6 KB |