Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/03/2005

Processo: 34/2005

Protocolo: 00034/2005

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 019/05 - Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, bolsas de estudo a alunos do ensino fundamental, portadores de paralisia cerebral de grau moderado e grave, que comprovem a necessidade de receber atendimento especializado, com metodologia alternativa, nos termos da Lei Municipal nº 6.166, de 30 de junho de 2004 e Decreto Municipal nº 8.229, de 25 de janeiro de 2005, até o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e dá outras providências.