Requerimento Nº 792/2004
Data: 16/11/2004
Processo: 316/2004
Protocolo: 00316/2004
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDNA SANDRA MARTINS
Assunto: Inclusão (Próxima) - Proposta de Emenda Organizacional nº 002/04 - Acrescenta inciso XXII, ao artigo 17, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que compete privativamente a Câmara Municipal instituir a Ouvidoria Municipal de Araraquara, que será regulamentada por resolução aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/11/2004 | 5 KB |