Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/11/2004

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Requer seja enviada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal cópia dos dois processos em andamento na justiça, Ação Popular, processo 1.262/2004 na 5ª Vara Cível de Araraquara e o processo 1.407/2004 na 4ª Vara Cível, os dois projetos de lei da Prefeitura Municipal (135 e 136), a lei 6.020 de 27/06/2003 que autorizou a alienação de bens da Empresa Hotel Municipal Morada do Sol S/A, bem como outros documentos referentes ao assunto ao Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM, ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, à Procuradoria Geral do Estado - Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que possam analisar toda a questão e nos subsidiar quanto à legalidade ou incorreções no processo.