Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/06/2004

Processo: 230/2004

Protocolo: 00230/2004

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDMILSON DE NOLA SÁ

Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 091/04 - Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a celebrar consórcio com outros Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a proteção e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica em iminente perigo de vida e seus filhos(as), por meio de encaminhamento aos Municípios Consorciados, bem como recepção das mulheres vítimas de violência por eles enviadas a Araraquara, para atendimento nas respectivas Casas Abrigo e dá outras providências.