Requerimento Nº 489/2004
Data: 21/06/2004
Processo: 219/2004
Protocolo: 00219/2004
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDMILSON DE NOLA SÁ
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 086/04 - Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a celebrar convênios com fundações, organizações não-governamentais e empresas de iniciativa privada, para o desenvolvimento de projetos visando a efetivação da proteção integral à criança e ao adolescente, conforme estabelece as Leis Federais 8.069, de 13 de julho de 1990 e 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/07/2004 | 12,5 KB |