Requerimento Nº 349/2004
Data: 11/05/2004
Processo: 149/2004
Protocolo: 00149/2004
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDMILSON DE NOLA SÁ
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 059/04 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, convênio delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/05/2004 | 11,2 KB |