Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/04/2004

Processo: 137/2004

Protocolo: 00137/2004

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDMILSON DE NOLA SÁ

Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 053/04 - Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 6.092, de 08 de março de 2004, que dispõe sobre a oficialização no âmbito deste Município, da Língua Brasileira de Sinais - Libras, de modo a autorizar o Executivo a celebrar convênios com pessoas de direito público e privado, objetivando a conjugação de recursos técnicos e financeiros para a execução da lei mencionada.