Requerimento Nº 174/2004
Data: 16/03/2004
Processo: 319/2003
Protocolo: 00319/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: Vista por 30 dias ao Parecer nº 41/04 da CJLR, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 113/03.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/03/2004 | 4,6 KB |
Tramitações
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Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2004
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA