Requerimento Nº 166/2004
Data: 16/03/2004
Processo: 62/2004
Protocolo: 00062/2004
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDNA SANDRA MARTINS
Assunto: Inclusão (Presente) - Projeto de Lei Complementar nº 028/04 - Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/03/2004 | 6,1 KB |