Requerimento Nº 144/2004
Data: 09/03/2004
Processo: 44/2004
Protocolo: 00044/2004
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Inclusão(presente) - Projeto de lei complementar nº0019/04 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/03/2004 | 17 MB |
Tramitações
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Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 09/03/2004
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA