Requerimento Nº 120/2004
Data: 02/03/2004
Processo: 17/2004
Protocolo: 00017/2004
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Incluído (Presente) - Projeto de Lei Complementar nº 004/04 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/03/2004 | 17 MB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 02/03/2004
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA