Requerimento Nº 44/2004
Data: 09/02/2004
Processo: 326/2003
Protocolo: 00326/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Vista por 10 dias do Parecer nº 03/04 da Com. de Jus., Leg. e Red. - CJLR, pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei Complementar nº 093/03.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/02/2004 | 4,7 KB |
Tramitações
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Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 09/02/2004
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA