Requerimento Nº 1139/2003
Data: 15/12/2003
Processo: 367/2003
Protocolo: 00367/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 109/03 - Concede ao grupo econômico-empresarial Encalso Construções Ltda., permissão para a implantação de loteamento fechado, tipo L3, em caráter excepcional, diante da legislação sobre "Parcelamento do Solo Urbano - Loteamentos e Desmembramentos" e dá providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/12/2003 | 12,2 KB |