Requerimento Nº 941/2003
Data: 20/10/2003
Processo: 160/2003
Protocolo: 00160/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Assunto: Inclusão (Próxima) - Projeto de Lei Complementar nº 36/03 - Acrescenta parágrafo 2º, ao artigo 78, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado pela Lei Complementar nº 75, de 29 de maio de 2003, de modo a estabelecer que é proibida a exposição e venda de animais em supermercados, shopping center's e similares, sem a anuência expressa do órgão que rege a cinofilia no Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/10/2003 | 5,4 KB |