Câmara Municipal de Araraquara

Data: 23/09/2003

Processo: 263/2003

Protocolo: 00263/2003

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDUARDO LAUAND

Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Resolução nº 020/03 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 170, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal, de modo a estabelecer que o Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta da Câmara.