Requerimento Nº 753/2003
Data: 26/08/2003
Processo: 199/2003
Protocolo: 00199/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Inclusão (Presente) - Projeto de Lei Complementar nº 049/03 - Acrescenta inciso III, ao artigo 56, da Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a estabelecer que nos edifícios acima de 02 (dois) pavimentos, a ventilação e iluminação indireta de compartimento sanitário, poderá ser através da área de serviços.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/08/2003 | 5,5 KB |