Requerimento Nº 635/2003
Data: 22/07/2003
Processo: 168/2003
Protocolo: 00168/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 062/03 - Define os créditos de pequeno valor para os fins do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/07/2003 | 10,8 KB |