Requerimento Nº 513/2003
Data: 11/06/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Assunto: requer que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, no sentido de ser procedida a fiscalização da Lei Estadual n.º 10.066 (Decreto n.º 44.395) que dispõe sobre o acesso de ministros de cultos religiosos nas entidades que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/06/2003 | 5,6 KB |
Tramitações
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Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 11/06/2003
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA