Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/04/2003

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDNA SANDRA MARTINS

Assunto: requer que seja oficiado ao Ministério Público da Comarca de Araraquara, a necessidade de apurar o não cumprimento da Lei nº 10.438 pela Companhia Paulista de Força e Luz de Araraquara, causando o prejuízo e transtorno de famílias forçadas a viverem sem este bem de consumo essencial, cujo direito previsto por lei não está sendo acatado pela empresa, que insiste em cobrar uma taxa indevida e abusiva para a realização do serviço de extensão de energia elétrica.