Requerimento Nº 284/2003
Data: 11/04/2003
Processo: 13/2003
Protocolo: 00013/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Assunto: Retirada e Arquivamento - Projeto de Lei nº 008/03 - Dispõe sobre a cassação alvará de funcionamento dos estabelecimentos que tiverem em suas dependências, a prática ou exercício de atividades ilegais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/04/2003 | 8,3 KB |