Requerimento Nº 28/2003
Data: 27/01/2003
Processo: 3/2003
Protocolo: 00003/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº - Dá nova redação ao artigo 149, da Lei Complementar nº 18/97 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado pela Lei Complementar nº 65/02 e acrescenta-lhe parágrafo único, de modo a estabelecer que os proprietários de imóveis que necessitem de limpeza, serão notificados por escrito ou por Edital publicado no jornal encarregado da divulgação dos Atos Oficiais da Prefeitura.
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| Arquivo 1 | .doc | 28/01/2003 | 10,2 KB |