Requerimento Nº 1274/2002
Data: 05/12/2002
Processo: 383/2002
Protocolo: 00383/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Inclusão (Próxima) - Projeto de Lei nº 0263/02 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção de um prédio de até 2 (dois) pavimentos, nas divisas laterais e de fundo dos terrenos situados na Rua Pedro Álvares Cabral, entre as Avenidas Feijó e José Bonifácio, desta cidade, respeitando-se os demais recuos em relação aos alinhamentos prediais (lotes de esquinas).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/12/2002 | 5,6 KB |