Requerimento Nº 635/2002
Data: 06/06/2002
Processo: 162/2002
Protocolo: 00162/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 008/02 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer que as edificações de uso institucional com gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos, poderão ser construídas nas divisas laterais e de fundo dos terrenos situados na Avenida José de Alencar entre as Ruas Bahia e Ceará, desta cidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/06/2002 | 10,2 KB |