Requerimento Nº 624/2002
Data: 05/06/2002
Processo: 155/2002
Protocolo: 00155/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Retirada e Arquivamento - Projeto de Lei Complementar nº 007/02 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a permitir a construção nas divisas laterais e de fundos, em terrenos situados em diversas zonas desta cidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/06/2002 | 6,7 KB |