Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/03/2002

Processo: 64/2002

Protocolo: 00064/2002

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDMILSON DE NOLA SÁ

Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 003/02 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, dispondo que o § 4º, do artigo 106, terá sua redação alterada, de modo a estabelecer que o disposto no § 2º do referido artigo, no exercício de 2001, não se aplica aos imóveis que tiveram o lançamento do imposto como predial e permanecem com edificação em condições de lançamento, com as exceções previstas no artigo 72 da mesma lei.