Requerimento Nº 228/2002
Data: 04/03/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Assunto: Solicita aos Promotores da Infância e da Juventude e ao Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude, do Júri e das Execuções Criminais, darem cumprimento ao artigo 78 e parágrafo único da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
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| Arquivo 1 | .doc | 10/09/2003 | 6,1 KB |