Requerimento Nº 958/2001
Data: 12/11/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: ao senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe se digne dar cumprimento à Lei nº 10.952, de 07 de novembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a isentar da taxa relativa à emissão da segunda via de carteira de identidade as pessoas idosas com mais de 65 anos (se homem), 60 anos (se mulher) e desempregados há mais de 3 meses.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 23/11/2001 | 5,2 KB |