Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/10/2001

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO

Assunto: seja efetuada, através da Divisão Jurídica desta Casa de Leis na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário, contra o senhor Prefeito Municipal, fazendo cumprir o disposto no Artigo 17, inciso XVIII, parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, uma vez que até a presente data não foi encaminhada ao Legislativo a documentação solicitada através do requerimento nº 698/01, pertinente ao processo licitatório, referente à contratação de empresa para coleta emergencial do lixo no Município.