Requerimento Nº 795/2001
Data: 09/10/2001
Processo: 249/2001
Protocolo: 00249/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDNA SANDRA MARTINS
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei Complementar nº 11/01 - Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/10/2001 | 6,6 KB |