Requerimento Nº 722/2001
Data: 25/09/2001
Processo: 88/2001
Protocolo: 00088/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: Inclusão - Nova Redação - Projeto de Lei Complementar nº 005/01 - suprime o parágrafo 4º do artigo 6º e revoga os artigos 42, 43 e 44 da Lei Complementar nº 16, de 25 de julho de 1997, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano - loteamentos e desmembramentos no Município, no que diz respeito aos loteamentos dos tipos "L1", "L2" e "L3" e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/10/2001 | 6,6 KB |