Requerimento Nº 691/2001
Data: 18/09/2001
Processo: 88/2001
Protocolo: 00088/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei Complementar nº 005/01 - Revoga artigos 43 e 44 e altera dispositivos da Lei Complementar nº 16, de julho de 1997, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano - loteamentos e desmembramentos no Município, no que diz respeito aos loteamentos dos tipos "L1", "L2" e "L3" e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/09/2001 | 4,8 KB |