Câmara Municipal de Araraquara

Data: 24/04/2001

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: DEODATA LEOPOLDINA TOLEDO DO AMARAL

Assunto: seja oficiado aos Excelentíssimos Senhores Presidente da Câmara dos Deputados Federais e Senado da República, bem como aos Líderes dos Partidos Políticos com assento nas 2 (duas) casas do Congresso, hipotecando o mais irrestrito apoio desta Câmara Municipal ao ofício nº 31/01 de 17/04/01, da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo - APAMPESP, no sentido de que seja mantido o veto ao item 11.3 - sub-item 13 do Plano Nacional de Educação (PNE), que propõe a exclusão dos inativos do ensino público das despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino. Essa exclusão trará grandes prejuízos aos atuais e futuros aposentados do Ensino Público pois terá como conseqüência o aumento da defasagem salarial entre ativos e inativos, levando estes ao empobrecimento progressivo, dando-se conhecimento dessa deliberação a referida entidade.