Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/10/2000

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDMILSON DE NOLA SÁ

Assunto: seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo remeta à esta Casa, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, as seguintes informações:
a) inscrição, justificativa e fotocopia do projeto;
b) fotocópia da aprovação das autoridades ambientais competentes, já que o projeto está sendo realizado em Área de Proteção de Mananciais, nos termos do art. 107 do Código de Posturas do Município;
c) fotocópia do laudo que conclui pela necessidade de derrubada/corte do cajá-mirim no dia 21 próximo passado;
d) qual o montante de investimentos públicos para realização do projeto e conclusão da obra;
e) se foi realizado laudo técnico pelas autoridades ambientais competentes e pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E, de averiguação de contaminação por massa asfáltica, utilizada na construção da "ciclovia", do Ribeirão das Cruzes, principal abastecedouro de água de água de superfície do município.
f) em caso afirmativo, enviar fotocópia do mesmo.