Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/12/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: HELENITA TURCI

Assunto: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Doutor José Serra, solicitando-lhe proceder estudos, no sentido de que seja concluída pela inconstitucionalidade da referida medida provisória, atendendo assim as pretensões do Conselho Federal e da Associação Brasileira de Odontologia, bem como das Federações Nacional e Interestadual dos Odontologistas e também de toda a população brasileira.