Requerimento Nº 823/1999
Data: 19/11/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: seja consignado em ata, um voto de congratulações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, por haver declarado em liminar, a constitucionalidade da lei que institui a gratuidade da emissão dos registros de nascimento e óbito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/12/1999 | 3,7 KB |