Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 04/11/1999

Processo: 319/1999

Protocolo: 00319/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDMILSON DE NOLA SÁ

Assunto: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a informar à esta edilidade, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, o que se segue:
1) o Município, através do setor competente, compareceu ao local da intoxicação do jovem por agrotóxicos no Jardim Roberto Selmi Dey para proceder a fiscalização e aplicar a multa prevista pela lei complementar nº 27, de de 29 de setembro de 1999?
2) se sim, apresentar à esta edilidade fotocópia do auto de infração.
APROVADO - 27/03/00


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 28/01/2000 8,2 KB
Arquivo 2 .doc 24/03/2000 3,9 KB

Tramitações

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 15/03/2000 - Prazo: 30/03/2000

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela legalidade.

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