Requerimento Nº 772/1999
Data: 04/11/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei nº 223/99 - Processo nº 308/99 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com Instituições Financeiras Oficiais, para recebimento de créditos tributários de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa, lançados a partir do exercício de 1.995, bem como conceder benefícios a contribuintes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/11/1999 | 4,6 KB |