Requerimento Nº 672/1999
Data: 24/09/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO FERREIRA DA SILVA
Assunto: seja oficiado ao Presidente da Assembléia Legislativa e aos Líderes dos Partidos Políticos com assento no referido parlamento, no sentido de ser proposta emenda ao projeto de lei complementar nº 11/99, de modo a estabelecer a exclusão da citada proposição, dos ferroviários inativos (aposentados e pensionistas), que estão regidos pelo Decreto nº 35.530/59 e Leis nº 10.410/71, 200/74, 3.720/83 e 9.343/96.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/09/1999 | 8,5 KB |