Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/08/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: HELENITA TURCI

Assunto: Inclusão - Projeto de Lei Complementar nº 05/99 - Processo nº 79/99 - Acrescenta parágrafo ao artigo 75, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que o acompanhante de cão que o estiver conduzindo nas áreas das praças e jardins públicos, fica obrigado a recolher em invólucro apropriado, as fezes que o animal deixar nesses locais e dá outras providências.