Requerimento Nº 219/1999
Data: 15/04/1999
Processo: 97/1999
Protocolo: 00097/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: Vista pelo prazo de 180 dias ao processo nº 97/99, parecer nº 124/98, da Comissão de justiça, Legislação e Redação sobre o projeto de Lei nº 80/98.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/04/1999 | 3,8 KB |