Requerimento Nº 127/1999
Data: 15/03/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei nº 43/99 - Processo nº 55/99 - que concede prazo de 30 (trinta) dias, para a regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/12/1999 | 4,5 KB |