Câmara Municipal de Araraquara

Data: 15/03/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: ELIAS DAMUS

Assunto: Inclusão - projeto de lei nº41/99 - processo nº 53/99 - Altera a Lei nº 3157, de 26 de dezembro de 1984, que dispõe sobre condições para declarar entidades de utilidade pública, de modo a exigir também, como requisito para essa finalidade, o Certificado de Registro no Conselho Municipal de Assistência Social.