Requerimento Nº 57/1999
Data: 22/02/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: Inclusão do projeto de lei nº 174/99 - processo nº 211/98, que dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais de serviços e similares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/12/1999 | 4,4 KB |