Procedimento Legislativo Nº 242/1998
Data: 30/11/1998
Processo: 242/1998
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 198/1998 - Acrescenta a atividade "Loja de Conveniência" no Anexo da Lei nº 4.203, de 14 de julho de 1993, que criou a ZEC - Zona Especial de Comércio. LEI Nº 5.136, de 05/01/1999 - SANÇÃO TÁCITA.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5136 | 05/01/1999 |
No anexo da Lei nº 4.203, de 14/07/93, que criou a ZEC - Zona Especial de Comercio, fica acrescentada a atividade comercial Loja de conveniencia.
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO |